Lei de acesso à informação
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"Autoriza o SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto a realizar contratação temporária de pessoal em carácter excepcional e dá outras providências".
"Altera Anexo I da Lei nº 2.126/2017 e dá outras providências".
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de R$ 181.347,61 (cento e oitenta e um mil, trezentos e quarenta e sete reais e sessenta e um centavos), e dá outras providências.
"Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de R$ 4.844,78 (quatro mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e setenta e oito centavos), e dá outras providências".
Dispõe sobre a criação do Conselho de Turismo de Nova Mutum – MT, e dá outras providências.
"Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de até R$ 1.963.981,00 (hum milhão, novecentos e sessenta e três mil, novecentos e oitenta e um reais), e dá outras providências".
"Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da taxa do Alvará de Funcionamento instituído pela Lei Complementar nº 89, de 18 de dezembro de 2012 e alterações, para os vencedores da campanha Nova Mutum - Cidade que Brilha, e dá outras providências".
"Altera o Anexo II da Lei nº 671/2002, e dá outras providências".
"Dispõe sobre a criação da Unidade de Vigilância de Zoonoses do Município de Nova Mutum, e dá outras providências."
"Dispõe sobre a denominação de logradouro público e dá outras providências".
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