Indicação 92/2009
INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE QUE EM RELAÇÃO A PROJETOS HABITACIONAIS QUE HOUVER APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS E DO FUNCIONÁRIO DE EMPRESAS PRIVADAS O MESMO POSSUA O DIREITO REAL SOBRE O IMÓVEL MEDIANTE A COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO, AINDA QUE O TRABALHADOR VENHA A SER DESLIGADO DA EMPRESA.