Lei de acesso à informação
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“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente do Município no valor de até R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais), e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 312.470,56 (trezentos e doze mil e quatrocentos e setenta reais e cinquenta e seis centavos), no orçamento do Município e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente do Município no valor de até R$ 1.680.000,00 (um milhão e seiscentos e oitenta mil reais), e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1.897, de 29 de setembro de 2015, que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nova Mutum, e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 240.000,00 (Duzentos e quarenta mil reais), no orçamento do Município e dá outras providências”.
“Altera a Lei Ordinária Municipal nº 2.528, de 11 maio de 2021, que autoriza e regulamenta a Concessão de Incentivos Fiscais e Alienação de Áreas para Empresas que se instalarem no Loteamento Marcos Francisco de Moraes, visando o desenvolvimento econômico, geração de emprego e renda e desenvolvimento social, e dá outras providências”.
“Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo fiscal à empresa JS GRÃOS ARMAZÉNS GERAIS EIRELI, nos termos da Lei Ordinária Municipal nº 676, de 13 junho de 2002, e dá outras providências”.
“Altera a Lei Municipal nº 2.025, de 26 de setembro de 2016, e dá outras providências”.
“Altera a Lei Municipal nº 2.023, de 26 de setembro de 2016, e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente do Município no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), e dá outras providências”.
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