Lei de acesso à informação
Projeto de Lei
Projeto de Lei 46/2023
“Revoga a Lei nº 1.257, de 06 de abril de 2010, e dá outras providências”.
Proposituras
Proposituras
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Projeto de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar 20/2023
“Reduz a faixa não edificável ao longo das faixas de domínio público das rodovias e altera a Lei Complementar nº 134, de 15 de julho de 2015, e dá outras providências”.
Projeto de Lei
Projeto de Lei 12/2023
Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia.
Projeto de Lei
Projeto de Lei 11/2023
Estabelece sanções aos ocupantes comprovadamente ilegais e invasores de propriedades privadas rurais e urbanas no âmbito do Município de Nova Mutum.
Lei Ordinaria
Lei Ordinaria 2803/2023
“Acrescenta dispositivo na Lei nº 1.859, de 04 de maio de 2015, e dá outras providências”.
Lei Ordinaria
Lei Ordinaria 2802/2023
“Autoriza o Poder Executivo municipal a desmembrar e desafetar o imóvel que menciona, e dá outras providências”.
Lei Ordinaria
Lei Ordinaria 2801/2023
“Dispõe sobre o Código de Ética Profissional do Servidor Público do Poder Executivo do Município de Nova Mutum, e dá outras providências”.
Lei Complementar
Lei Complementar 260/2023
“Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 064, de 09 de junho de 2010, e dá outras providências”.
Lei Complementar
Lei Complementar 259/2023
“Altera a Lei Complementar nº 132, de 15 de julho de 2015, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e a Lei Complementar nº 134, de 15 de julho de 2015, que dispõe sobre o Zoneamento do Uso e da Ocupação do Solo Urbano, e dá outras providências”.
Projeto de Lei
Projeto de Lei 45/2023
“Acrescenta dispositivos na Lei nº 1.898, de 29 de setembro de 2015, e dá outras providências”.