Lei de acesso à informação
Lei Complementar
Lei Complementar 265/2023
“Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Nova Mutum, e dá outras providências”.
Proposituras
Proposituras
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Projeto de Lei
Projeto de Lei 53/2023
“Dispõe sobre a delimitação, conservação, manutenção e o uso das faixas de domínio das estradas vicinais do Município de Nova Mutum, e dá outras providências”.
Projeto de Lei
Projeto de Lei 52/2023
“Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo fiscal à empresa INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, nos termos da Lei Ordinária Municipal nº 676, de 13 junho de 2002; altera a Lei nº 2.678, de 17 de maio de 2022; e dá outras providências”.
Projeto de Lei
Projeto de Lei 51/2023
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e unificar os imóveis que especifica, e dá outras providências”.
Projeto de Lei
Projeto de Lei 13/2023
Proíbe, no município de Nova Mutum, a instalação e a adequação de banheiros, vestiários e assemelhados na modalidade unissex, nos espaços públicos municipais.
Projeto de Lei
Projeto de Lei 50/2023
“Autoriza o Poder Executivo a realizar aberturas de créditos na Execução orçamentária do exercício de 2024, na forma que menciona, e dá outras providências”.
Projeto de Lei
Projeto de Lei 49/2023
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Nova Mutum para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”.
Projeto de Lei
Projeto de Lei 48/2023
“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2024, e dá outras providências”.
Projeto de Lei
Projeto de Lei 47/2023
“Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual – PPA, instituído pela Lei Municipal nº 2.612, de 20 de dezembro de 2021, e dá outras providências”.
Lei Ordinaria
Lei Ordinaria 2811/2023
Institui a “Semana da Cultura Nordestina” no Município de Nova Mutum-MT e dá outras providências.