Lei de acesso à informação
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“Reduz a faixa não edificável ao longo das faixas de domínio público das rodovias e altera a Lei Complementar nº 134, de 15 de julho de 2015, e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a criação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, dos Servidores Públicos da Administração Direta e consolida o quadro de pessoal do Poder Executivo do Município de Nova Mutum, e dá outras providências”.
“Aumenta vagas dos cargos em comissão que menciona e altera os Anexos I e II, da Lei Complementar nº 244, de 15 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a Organização Administrativa do Poder Executivo do Município de Nova Mutum, organograma e cargos públicos em comissão, e dá outras providências”.
Declara de Utilidade Pública Municipal o Instituto dos Semeadores do Bem de Nova Mutum - Instituto SEMEAR e dá outras providências.
“Acrescenta dispositivos na Lei nº 1.898, de 29 de setembro de 2015, e dá outras providências”.
“Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., com a garantia da União, e dá outras providências”.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar o imóvel que especifica, e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de até R$ 417.210,54 (quatrocentos e dezessete mil, duzentos e dez reais e cinquenta e quatro centavos), e dá outras providências”.
“Autoriza o Poder Executivo municipal adquirir área de 100 ha (cem hectares), e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a implantação de Condomínios Horizontais ou Verticais para fins residenciais de lotes ou com construções no Município de Nova Mutum - MT, e dá outras providências”.
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