Lei de acesso à informação
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“Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo fiscal à empresa INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, nos termos da Lei Ordinária Municipal nº 676, de 13 junho de 2002; altera a Lei nº 2.678, de 17 de maio de 2022; e dá outras providências”.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e unificar os imóveis que especifica, e dá outras providências”.
Proíbe, no município de Nova Mutum, a instalação e a adequação de banheiros, vestiários e assemelhados na modalidade unissex, nos espaços públicos municipais.
“Autoriza o Poder Executivo a realizar aberturas de créditos na Execução orçamentária do exercício de 2024, na forma que menciona, e dá outras providências”.
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Nova Mutum para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”.
“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2024, e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual – PPA, instituído pela Lei Municipal nº 2.612, de 20 de dezembro de 2021, e dá outras providências”.
Institui a “Semana da Cultura Nordestina” no Município de Nova Mutum-MT e dá outras providências.
“Revoga a Lei nº 1.257, de 06 de abril de 2010, e dá outras providências”.
“Aumenta vagas dos cargos em comissão que menciona e altera os Anexos I e II, da Lei Complementar nº 244, de 15 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a Organização Administrativa do Poder Executivo do Município de Nova Mutum, organograma e cargos públicos em comissão, e dá outras providências”.
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