Lei de acesso à informação
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“Institui o auxílio-alimentação aos servidores públicos ativos do Poder Executivo do município de Nova Mutum, nas condições que especifica, e dá outras providências”
“Concede revisão geral salarial aos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências.”
“Estabelece a política de revisão geral anual de remuneração e subsídio para os servidores públicos municipais, e dá outras providências.”
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente do Município de Nova Mutum, no exercício financeiro de 2021, no valor de até R$ 324.000,00 (Trezentos e vinte e quatro mil reais), e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente do Município de Nova Mutum, por excesso de arrecadação no exercício financeiro de 2021, no valor de até R$ 319.949,07 (trezentos e dezenove mil e novecentos e quarenta e nove reais e sete centavos) e dá outras providências”.
“Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Nova Mutum para o período 2022-2025, e dá outras providências”.
“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2022, e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente do Município no valor de até R$ 4.715,61 (Quatro mil e setecentos e quinze reais e sessenta e um centavos), e dá outras providências”.
“Altera a Lei Ordinária Municipal nº 1.754, de 14 de abril de 2014, que autoriza o chefe do Poder Executivo a firmar Termo de Cessão de Direito Real de Uso com a Igreja Evangélica Adventista da Promessa, e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente do Município no valor de até R$ 650.000,00 (Seiscentos e cinquenta mil reais), e dá outras providências”.
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