Lei de acesso à informação
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“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) e dá outras providências”.
“Altera o Anexo I da Lei nº 2.550, de 11 de agosto de 2021, e dá outras providências”.
“Altera a Lei Municipal nº 1.820, de 15 de dezembro de 2014, que dispõe sobre contratação temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências”.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar Termo de Convênio com o Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar da Escola Municipal Rural Produtiva Ranchão – CDCE, e dá outras providências”.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar os imóveis que especifica, e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) e dá outras providências”.
“Autoriza o Poder Executivo a contratar Operação de Crédito junto à Caixa Econômica Federal — CEF, no âmbito do Programa FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento na Modalidade Apoio Financeiro destinado a aplicação em Despesa de Capital, a oferecer garantias e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente do Município de Nova Mutum, por excesso de arrecadação no exercício financeiro de 2021, no valor de até R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil reais), e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de até R$ 375.000,00 (trezentos e setenta e cinco mil reais), e dá outras providências”.
“Regulamenta os dispositivos do Artigo 14 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Diretrizes e Bases da Educação Nacional), bem como o inciso VI do Artigo 206 da Constituição Federal, que estabelecem Gestão Democrática do Ensino Público Municipal”.
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