Lei de acesso à informação
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“Autoriza o Poder Executivo a realizar aberturas de créditos na Execução orçamentária do exercício de 2022, na forma que menciona, e dá outras providências”.
“Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo fiscal à empresa ICOFORT – AGROINDUSTRIAL LTDA, nos termos da Lei Ordinária Municipal nº 676, de 13 junho de 2002, e dá outras providências”.
"Estima a receita e fixa a despesa do Município de Nova Mutum para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências".
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente do Município de Nova Mutum, por excesso de arrecadação no exercício financeiro de 2021, no valor de até R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente do Município de Nova Mutum, no exercício financeiro de 2021, no valor de até R$ 148.800,00 (Cento e quarenta e oito mil e oitocentos reais), e dá outras providências”.
“Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Convênio com a Associação dos Servidores Públicos Municipais de Nova Mutum - APUB, e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente do Município de Nova Mutum, no exercício financeiro de 2021, no valor de até R$ 270.000,00 (Duzentos e setenta mil reais), e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) e dá outras providências”.
“Altera o Anexo I da Lei nº 2.550, de 11 de agosto de 2021, e dá outras providências”.
“Altera a Lei Municipal nº 1.820, de 15 de dezembro de 2014, que dispõe sobre contratação temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências”.
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