Lei de acesso à informação
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AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO COM A FUNDAÇÃO SERVIÇOS DE SAÚDE PUBLICA- FSESP PARA O FIM DE ADMINISTRAR, OPERAR E MANTER O SISTEMA DE ABASTECIMENTO PUBICO DE AGUA E ESGOTO DA CIDADE DE NOVA MUTUM, ESTADO DE MATO GROSSO.
DECLARA UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MINI-PRODUTO-RES RURAIS DA GLEBA RANCHÃO LINHA CEM, MUNICIPIO DE NOVA MUTUM-MT
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS, ALTERA TABELAS DO QUADROS DE PESSOAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISPÕE SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS NO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE UTILIDADE PUBLICA E SUA EXPLORAÇÃO NO MUNICIPIO
ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM AUTOMÓVEIS DE CATEGORIA “TÁXI” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Avenida Mutum - 920N - Centro
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Horário de funcionamento: Segunda a Sexta-feira - Manhã: das 07:00 ás 11:00 | Tarde: das 13:00 ás 17:00
