Lei de acesso à informação
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“Ratifica a participação do Município de Nova Mutum e autoriza o Poder Executivo Municipal firmar Contrato de Rateio com o Consórcio de Desenvolvimento Econômico Social e Ambiental Alto Teles Pires e dá outras providências”.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar os imóveis que especifica, e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente do Município de Nova Mutum, no exercício financeiro de 2021, no valor de até R$ 434.000,00 (Quatrocentos e trinta e quatro mil reais), e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de até R$ 117.932,21 (Cento e dezessete mil e novecentos e trinta e dois reais e vinte e um centavos), e dá outras providências”.
“Altera a Lei Ordinária nº 1.461, de 04 de outubro de 2011, e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente do Município de Nova Mutum, no exercício financeiro de 2021, no valor de até R$ 32.400,00 (Trinta e dois mil e quatrocentos reais), e dá outras providências”.
Garante aos estudantes do município de Nova Mutum – MT o direito ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com as normas e orientações legais de ensino, "tornando proibitivo a linguagem neutra ou de gênero" na forma que menciona e dá outras providências.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente do Município de Nova Mutum, excesso de arrecadação no exercício financeiro de 2021, no valor de até R$ 1.248.000,00 (um milhão e duzentos e quarenta e oito mil reais), e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente do Município de Nova Mutum, no exercício financeiro de 2021, no valor de até R$ 164.965,75 (cento e sessenta quatro mil e novecentos e sessenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), e dá outras providências”.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar Termo de Convênio com a Universidade Federal de Mato Grosso e dá outras providências”.
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