Lei de acesso à informação
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMPRESAS PARA A ELABORAÇÃO DE PROJETO, FICALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, DRENAGEM E OUTRAS OBRAS COMPLEMENTARS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº114/91 DE 22 DE AGOSTO DE 1.991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
“ALTERA O ARTIGO 128 DA LEI MUNICIPAL Nº045/89 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1.989.”.
CONCEDE AS ESCOLAS MUNICIPAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
CRIA AS ESCOLAS MUNICIPAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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