Lei de acesso à informação
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“Cria verba indenizatória para desempenho de atividade delegada, nos termos que especifica, a ser paga aos policiais e bombeiros militares que exercerem atividade municipal delegada pelo Estado de Mato Grosso por meio de Termo de Cooperação celebrado com o Município de Nova Mutum, e da outras providências”.
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do Município de Nova Mutum, por excesso de arrecadação, no valor de até R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais), no orçamento do Município e dá outras providências”.
“Ratifica a participação do Município de Nova Mutum e autoriza o Poder Executivo Municipal firmar Contrato de Rateio com o Consórcio de Desenvolvimento Econômico Social e Ambiental Alto Teles Pires e dá outras providências”.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar os imóveis que especifica, e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente do Município de Nova Mutum, no exercício financeiro de 2021, no valor de até R$ 434.000,00 (Quatrocentos e trinta e quatro mil reais), e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de até R$ 117.932,21 (Cento e dezessete mil e novecentos e trinta e dois reais e vinte e um centavos), e dá outras providências”.
“Altera a Lei Ordinária nº 1.461, de 04 de outubro de 2011, e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente do Município de Nova Mutum, no exercício financeiro de 2021, no valor de até R$ 32.400,00 (Trinta e dois mil e quatrocentos reais), e dá outras providências”.
Garante aos estudantes do município de Nova Mutum – MT o direito ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com as normas e orientações legais de ensino, "tornando proibitivo a linguagem neutra ou de gênero" na forma que menciona e dá outras providências.
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