Lei de acesso à informação
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SOLICITA TRÂMITE EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO Nº 003/2008.
REQUERENDO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CÓPIA DAS PORTARIAS DE EXONERAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE CARGOS COMISSIONADOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, NOS MESES DE MARÇO E ABRIL DE 2008
REQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CÓPIA DE TODOS OS CONTRATOS E RELAÇÃO DE PAGAMENTO ESFETUADOS PARA FINS DE PUBLICIDADE, PROPAGANDA, INFORMATIVOS, FIRMADOS ENTRE A MUNICIPALIDADE E OS ÓRGÃOS DE IMPRENSA, TELEVISÃO, RÁDIO E JORNAIS ESCRITOS E ASSESSORES DE IMPRENSA, DE JANEIRO DE 2005 A FEVEREIRO DE 2008.
SOLICITANDO CÓPIA DOS GASTOS COM MATERIAIS NA CONSTRUÇÃO DA OBRA DE PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DAS ÁGUAS NA AVENIDA DAS SERIEMAS.
SOLICITANDO DO PODER EXECUTIVO CÓPIA DA RELAÇÃO DE MATERIAIS GASTOS ATÉ A PRESENTA DATA COM A CONSTRUÇÃO DO CISC - CENTRO INTEGRADO DE SEGURANÇA E CIDADANIA, BEM COMO A PREVISÃO DO TÉRMINO DA OBRA.
Com base na Constituição Federal e no princípio da valorização humana, requeiro à Mesa, Ouvido o Soberano Plenário, para que seja convocada uma Audiência Pública para discutir a Lei Federal nº 11.340, de 07 de Agosto de 2006, que "Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226
Com base no que dispõe o Regimento Interno da Casa e Lei Orgânica Municipal, requeiro à Mesa, Ouvido o Soberano Plenário, para que seja concedido Trâmite em Regime de Urgência Especial ao Projeto Decreto Legislativo nº 003/2007, que "Concede Menção Honrosa aos Alunos, Diretoria, Professores, Funcionários e Colaboradores da APAE de Nova Mutum, e dá outras provid&ec
Com base no que dispõe o Regimento Interno da Casa e Lei Orgânica Municipal, requeremos à Mesa, Ouvido o Soberano Plenário, para que seja requerido ao Poder Executivo Municipal informações e cópias referentes ao Processo Licitatório dos recursos aplicados para implantação do loteamento Residencial Vitória, especificamente da área referida na Lei Municipal n&
Com base no que dispõe a Lei Orgânica Municipal e Constituição Federal, requeremos à Mesa, ouvido o Soberano Plenário, para que seja enviado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando o seguinte pedido de informação: I. Elaborar estudo financeiro-orçamentário de possibilidade de reajuste salarial de 12% (doze por cento) aos Servidores Públicos Municipais; II. No referido estudo incluir no cálculo, aumento de arrecadação, aumento do número de funcionários e limites da Lei de R
Com base no que dispõe o Regimento Interno da Casa e Lei Orgânica Municipal, requeiro à Mesa, Ouvido o Soberano Plenário, para que seja concedido Trâmite em Regime de Urgência Especial ao Projeto de Lei nº 011/2007, que "ESTABELECE NOVA REMUNERAÇÃO AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE NOVA MUTUM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", de autoria dos Vereadores Joaquim Diógenes Jacobsen, José Alves de Oliveira, Unírio Schirmer, Vanderlei Antônio de Ávila e Vicente Paulino Barreiros, datado de 31 de maio de 2007.
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