Lei de acesso à informação
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“Dispõe sobre a revisão e reestruturação das tarifas, taxas de serviços e multas aplicadas pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, e da outras providências”.
“Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo fiscal à empresa ICOFORT – AGROINDUSTRIAL LTDA, nos termos da Lei Ordinária Municipal nº 676, de 13 junho de 2002, e dá outras providências”.
“Autoriza contratação temporária de pessoal em caráter de excepcional interesse público, e dá outras providências”.
“Altera a Lei nº 2.480, de 18 de dezembro de 2020, que autoriza a contratação temporária de instrutores, por excepcional interesse público, para atender os Programas socias, educacionais e esportivos realizados no Município, e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente do Município de Nova Mutum, no exercício financeiro de 2021, no valor de até R$ 422.000,00 (Quatrocentos e vinte e dois mil reais), e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Nova Mutum, por tendência de excesso de arrecadação a ser verificada no exercício financeiro de 2021, no valor de até R$ 3.204.000,00 (Três milhões e duzentos e quatro mil reais), e dá outras providências”.
“Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Cessão de Direito Real de Uso de Bem Imóvel com o SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto, e dá outras providências”.
“Altera a Lei Ordinária Municipal nº 023, de 15 de agosto de 1989, que Cria o Serviço Autônomo de Água e Esgoto, e dá outras providências”.
“Altera a Lei Ordinária Municipal nº 2.154, de 12 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, Cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico, e dá outras providências”.
“Promove alterações na Lei Municipal nº 2.124, de 12 de setembro de 2017, e dá outras providências”.
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