Lei de acesso à informação
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ESTABELECE O TRANSPORTE GRATUITO À APOSENTADOS, PENSIONISTAS E PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
“ALTERA O ARTIGO 1° E O PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N° 327/96 DE 21.06.96, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ISENTA DO PAGAMENTO DE IMPOSTOS E TAXAS AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO MUNICÍPIO DE NOVA MUTUM - MT, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER COMODATO DE UM IMÓVEL URBANO PARA O LIONS CLUB DE NOVA MUTUM E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR IMÓVEL PARA O LINS CLUB DE NOVA MUTUM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
CRIA CARGO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 1997
ALTERA ARTIGO 7º ANEXO 003, ARTIGO 10, ANEXO 004 E ARTIGO 14, ANEXO 010 DA LEI Nº 323/96 DE 22.05.96 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNCIPAL A FAZER COMODATO DE UM IMOVEL URBANO PARA O CLUBE DO IDOSO E DA AMIZADE DE NOVA MUTUM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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