Indicação 34/2012
INDICA AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE ENVIAR A ESTE PODER LEGISLATIVO, PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS CONSTRUÍDOS ATÉ O MÊS DE DEZEMBRO/2011 NA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO DE NOVA MUTUM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, CONFORME MINUTA EM ANEXO .