Lei de acesso à informação
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“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Nova Mutum, por tendência de excesso de arrecadação a ser verificada no exercício financeiro de 2022, no valor de até R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais), e dá outras providências”.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar Termo de Convênio com a Fundação de Apoio ao Ensino Superior Público Estadual – FAESPE, tendo como interveniente/anuente a Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso – UNEMAT, para implantação, oferta e execução do Curso de Bacharelado de Engenharia de Alimentos, a ser executado no Campus Universitário de Nova Mutum, e dá outras providências”.
“Acrescenta dispositivo na Lei Ordinária nº 1.623, de 08 de fevereiro de 2013 e altera a Lei Ordinária nº 2.254, de 12 de março de 2019 para fins de reajustar os valores dos plantões, e dá outras providências”.
“Concede revisão geral salarial aos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências”.
Reconhece o risco da atividade dos Caçadores, Atiradores Esportivos e Colecionadores – CAC´s no município de Nova Mutum/MT, e dá outras providências.
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de até R$ 1.110.000,00 (um milhão cento e dez mil reais), e dá outras providências”.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a desmembrar e alterar a afetação dos imóveis que especifica, e dá outras providências”.
“Revoga a Lei Ordinária nº 1.459, de 04 de outubro de 2011, que dispõe sobre a autorização de firmar Termo de Cessão de Direito Real de Uso com a Igreja Apostólica Ministério Resgate, e dá outras providências”.
“Altera as Leis nº 962, de 21 de dezembro de 2006 e nº 2.024, de 26 de setembro de 2016, e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente do Município de Nova Mutum, no valor de até R$ 124.000,00 (Cento e vinte e quatro mil reais), e dá outras providências”.
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