Lei de acesso à informação
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Autoriza o Poder Executivo Municipal, efetuar o pagamento do parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal até o valor de R$ 1.069.091,47 (Um milhão, sessenta e nove mil, noventa e um reais e quarenta e sete centavos), e dá outras providências.
Altera a Lei Ordinária Municipal nº 1.881, de 19 de agosto de 2015, que cria a verba de Natureza Indenizatória aos servidores municipais efetivos ou contratados lotados na Secretaria Municipal de Saúde de Nova Mutum, em atividade na Unidade Básica de Saúde Rural da Comunidade Ranchão, e autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
Altera a Lei Ordinária Municipal nº 1.880, de 19 de agosto de 2015, que cria a verba de Natureza Indenizatória aos servidores municipais efetivos ou contratados lotados na Secretaria Municipal de Saúde de Nova Mutum, em atividade na Unidade Básica de Saúde Rural da Comunidade do Pontal do Marape, e autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
Altera a Lei Ordinária Municipal nº 1.784, de 14 de julho de 2014, que cria a verba de Natureza Indenizatória aos médicos lotados nas unidades de saúde do Município de Nova Mutum e autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
Altera a Lei Ordinária Municipal nº 1.623, de 08 de fevereiro de 2013, que cria a verba de Natureza Indenizatória no âmbito do Poder Executivo Municipal e autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de até R$ 142.560,00 (cento e quarenta e dois mil e quinhentos e sessenta reais), e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar Termo de Convênio com o Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar da Escola Municipal Rural Produtiva Ranchão – CDCE e dá outras providências.
Autoriza contratação temporária de pessoal em caráter excepcional interesse público e dá outras providências.
Altera e revoga Artigos da Lei Ordinária Municipal nº 2.024, de 26 de setembro de 2016, que dispõe sobre a reestruturação da Política de Proteção Ambiental do Município de Nova Mutum, e dá outras providências.
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de R$ 139.242,87 (Cento e trinta e nove mil, duzentos e quarenta e dois reais e oitenta e sete centavos), e dá outras providências.
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