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Lei Ordinaria
Lei Ordinaria 519/1999
"PROÍBE O VENDEDOR AMBULANTE VENDER QUALQUER TIPO DE MERCADORIA EM LOCAL PÚBLICO FORA DO LUGAR ESPECIFICADO".
Lei Ordinaria
Lei Ordinaria 518/1999
"DELIMITA A ÁREA DO PERÍMETRO URBANO DE NOVA MUTUM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Lei Ordinaria
Lei Ordinaria 517/1999
"DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Lei Ordinaria
Lei Ordinaria 516/1999
"ALTERA A LETRA "B" DO ART. 7º DA LEI MUNICIPAL N.º 499/99, DE 17 DE MARÇO DE 1999".
Lei Ordinaria
Lei Ordinaria 515/1999
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2000
Lei Ordinaria
Lei Ordinaria 514/1999
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL PARA NOVO PROJETO E ATIVIDADE, DISCRIMINADOS POR SEUS ELEMENTOS DE DESPESA
Lei Ordinaria
Lei Ordinaria 513/1999
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL PARA UM NOVO PROGRAMA, PROJETO, DISCRIMINADO POR SEU ELEMENTO DE DESPESA
Lei Ordinaria
Lei Ordinaria 512/1999
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EXECUTAR E CONTRATAR SERVIÇOS, ADQUIRIR EQUIPAMENTOS E MATERIAIS E EDIFICAR CONSTRUÇÕES PARA O COMPLEXO AGROINDUSTRIAL AVÍCOLA MARY LOIZE INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA.”.
Lei Ordinaria
Lei Ordinaria 511/1999
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR A ÁREA DE 45.000 M2 ADQUIRIDA PELA LEI N.º 438/97, COM A EMPRESA PARAGUAÇÚ TÊXTIL S.A