Lei de acesso à informação
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"ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$-22.500,00 (VINTE E DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) DO VALOR GERAL DO ORÇAMENTO VIGENTE DO SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE NOVA MUTUM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
"CRIA O CONSELHO E FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
"DÁ DENOMINAÇÃO DAS RUAS DOS BAIRROS COLINA II E PARQUE DO SOL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR ÁREAS ADQUIRIDAS PELA LEI Nº 439/97, COM EMPRESAS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS".
"CRIA E DENOMINA O BAIRRO BELA VISTA NO PERÍMETRO URBANO DE NOVA MUTUM - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
"AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ATÉ O VALOR DE R$ 94.800,00 (NOVENTA E QUATRO MIL E OITOCENTOS REAIS) DO VALOR GERAL DO ORÇAMENTO VIGENTE".
"AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ATÉ O VALOR DE R$ 1.465.000,00 (HUM MILHÃO, QUATROCENTOS E SESSENTA E CINCO MIL REAIS) DO VALOR GERAL DO ORÇAMENTO VIGENTE".
"DISCIPLINA O TRÁFEGO DE VEÍCULOS PESADOS NA ÁREA CENTRAL DO PERÍMETRO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
"AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ATÉ O VALOR DE R$ 980.000,00 (NOVECENTOS E OITENTA MIL REAIS) DO VALOR GERAL DO ORÇAMENTO VIGENTE".
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