Lei de acesso à informação
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"CRIA INCENTIVOS FISCAIS NOS TRIBUTOS MUNICIPAIS (IPTU, ALVARÁS E ISSQN), PARA PESSOAS JURÍDICAS E PESSOAS FÍSICAS DO MUNICÍPIO DE NOVA MUTUM- MT ".
"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ATE O VALOR DE R$-78.000,00 (SETENTA E OITO MIL REAIS) DO VALOR GERAL DO ORÇAMENTO VIGENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA MUTUM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
"AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL PARA UMA NOVA ATIVIDADE, DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA MUTUM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
“NORMATIVA O TRAFEGO DE VEÍCULOS NAS RUAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL PARA UM NOVO PROJETO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ATE O VALOR DE R$-718.000,00 (SETECENTOS E DEZOITO MIL REAIS) DO VALOR GERAL DO ORÇAMENTO VIGENTE".
DISPOE SOBRE A LEI MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, CRIA O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
"DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, CRIA A COMISSÃO INSTITUCIONAL E COMITÊ TÉCNICO MUNICIPAL DO PROGRAMA XANÉ, ATRIBUI COMPETÊNCIAS E PROVIDÊNCIAS".
"ESTABELECE NORMAS PARA IMPLANTAÇÃO E REFORMA DE PONTES E BUEIROS NAS ESTRADAS VICINAIS DE NOVA MUTUM".
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