Lei de acesso à informação
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AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ATÉ O VALOR DE R$ 424.800,00 (QUATROCENTOS E VINTE E QUATRO MIL E OITOCENTOS REAIS) DO VALOR GERAL DO ORÇAMENTO VIGENTE.
ALTERA O ART. 2º DALEI Nº 387/97 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2001".
"APROVA O NOVO ESTATUTO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
"DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E REVOGA A LEI Nº 279/95, DE 20 DE MARÇO DE 1995".
"ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA NOVOS PROJETOS DISCRIMINADOS POR SEUS ELEMENTOS DE DESPESA".
"AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ATÉ O VALOR DE R$ 359.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA E NOVE MIL REAIS) DO VALOR GERAL DO ORÇAMENTO VIGENTE".
"ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA UM NOVO PROJETO DISCRIMINADO POR SEUS ELEMENTOS DE DESPESA".
"ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 551/00 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA MUTUM ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, PARA O EXERCÍCIO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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