Lei de acesso à informação
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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR AS DÍVIDAS DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA MUTUM E FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE MUNICIPAL DE NOVA MUTUM, AO PARCELAMENTO PARA COM O INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
"AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL PARA UMA NOVA ATIVIDADE, DISCRIMINADO POR SEUS ELEMENTOS DE DESPESA".
"AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE COMPROMISSO COM A CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S/A - CEMAT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" .
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER DOAÇÃO DE BENS PATRIMONIAIS AO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
"AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL E UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DISCRIMINADOS POR SEUS ELEMENTOS DE DESPESA".
"AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DISCRIMINADO POR SEUS ELEMENTOS DE DESPESA".
"INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS; INSTITUI O CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO PROGRAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ".
"ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 610/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ".
"DESAFETA, CRIA LOTEAMENTO E AUTORIZA ALIENAÇÃO DA ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ".
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