Lei de acesso à informação
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“Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM e o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher no Município de Nova Mutum, e dá outras providências”.
“Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo fiscal à empresa INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, nos termos da Lei Ordinária Municipal nº 676, de 13 junho de 2002, e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento vigente do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Nova Mutum, no valor de até R$ 2.000.000,00 (Dois milhões de reais), e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 2.000.000,00 (Dois milhões de reais) no orçamento vigente do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Nova Mutum, e dá outras providências”.
“Cria a unidade institucional” Casa de Passagem Resgate”, equipamento da Política de Assistência Social de Nova Mutum/MT, com objetivo de acolhimento institucional provisório, para indivíduos e famílias que se encontram em vulnerabilidade social; altera a Lei nº 2.214, de 29 de agosto de 2018, e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente do Município de Nova Mutum, no valor de até R$ 322.400,00 (Trezentos e vinte e dois mil e quatrocentos reais), e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente do Município de Nova Mutum, no valor de até R$ 350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais), e dá outras providências”.
“Autoriza o Poder Executivo do município de Nova Mutum a alienar em favor da Empresa vencedora do Chamamento Público a ser realizado, mediante processo licitatório, áreas em perímetro urbano, para Programa Habitacional, e dá outras providências”.
“Altera a Lei nº 2.584, de 14 de outubro de 2021, e dá outras providências”.
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