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Lei Complementar
Lei Complementar 17/2003
“INCLUI A LETRA “D” NO INCISO II, DO ART. 31, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2001”.
Lei Ordinaria
Lei Ordinaria 712/2003
"AUTORIZA A RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO DO REGISTRO DO IMÓVEL ESPECIFICADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Lei Ordinaria
Lei Ordinaria 711/2003
"AUTORIZA PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONVÊNIO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Lei Ordinaria
Lei Ordinaria 710/2003
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CAMPANHA INCENTIVADORA PARA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" .
Lei Ordinaria
Lei Ordinaria 709/2003
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A COMARCA DE DIAMANTINO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Lei Ordinaria
Lei Ordinaria 708/2003
"AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA A UTILIZAR-SE DO MEIO ELETRÔNICO PRA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA JUNTO AO BANCO DO BRASIL S/A".
Lei Ordinaria
Lei Ordinaria 707/2003
"AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO" .
Lei Ordinaria
Lei Ordinaria 706/2003
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COMPENSAR CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM DÍVIDAS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA COM A EMPRESA MUTUM AGROPECUÁRIA S/A"
Lei Ordinaria
Lei Ordinaria 705/2002
DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.