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Lei Ordinaria
Lei Ordinaria 795/2004
"AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO"
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Lei Ordinaria
Lei Ordinaria 794/2004
"AUTORIZA PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONVÊNIO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Lei Ordinaria
Lei Ordinaria 793/2004
"ESTABELECE A VERBA DE AJUDA DE CUSTO AO CONSELHEIRO TUTELAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Lei Ordinaria
Lei Ordinaria 792/2004
"AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI 729/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Lei Ordinaria
Lei Ordinaria 791/2004
"AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI 729/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Lei Ordinaria
Lei Ordinaria 790/2004
"AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI 729/03 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Lei Ordinaria
Lei Ordinaria 789/2004
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS PARA 5º COMPANHIA INDEPENDENTE DO CORPO DE BOMBEIRO DE NOVA MUTUM, ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
Lei Complementar
Lei Complementar 25/2003
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR N.º 014/02 ACRESCENDO À ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO, A PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Lei Ordinaria
Lei Ordinaria 788/2003
"ESTENDE AOS SERVIDORES E VEREADORES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E EQUIVALENTE, AO PREFEITO E VICE-PREFEITO, O AUMENTO DE REMUNERAÇÃO A TÍTULO DE REVISÃO GERAL DE QUE TRATA A LEI 780/2003, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2003".
Lei Ordinaria
Lei Ordinaria 787/2003
"ESTABELECE HORÁRIO DE PLANTÃO PARA OS LABORATÓRIOS DE ANÁLISE CLÍNICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".