Lei de acesso à informação
Lei Ordinaria
Lei Ordinaria 2863/2024
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar Acordo de Cooperação com a Associação dos Beneficiários da Rodovia da Produção para receber em restituição, recursos financeiros diretamente da Associação, que serão destinados na execução da obra de pavimentação das Rodovias Municipais NMT-069 e NMT-078, Trecho: Nova Mutum – Santa Rita do Trivelato, com extensão de 37,918 km, e dá outras providências.”