Lei de acesso à informação
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"AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 59.279,03 (CINQUENTA NOVE MIL, DUZENTOS SETENTA NOVE REAIS E TRES CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
"AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 245.000,00 (DUZENTOS E QUARENTA CINCO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
"CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE MERENDA ORGÂNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
"ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 859/2005 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2006, (ANO DE REFERÊNCIA DE 2005) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
"AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR ATRAVÉS DE DOAÇÃO, INCORPORANDO AO PATRIMÔNIO DA CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S/A - CEMAT, REDE DE DISTRIBUIÇÃO URBANA DE ENERGIA ELÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
"DÁ NOVA DENOMINAÇÃO À FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE MUNICIPAL DE NOVA MUTUM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER DOAÇÃO DE BENS PATRIMONIAIS À FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE MUNICIPAL DE NOVA MUTUM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
"INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PAVIMENTAÇÃO COMUNITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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