Lei de acesso à informação
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“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de até R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente no valor de até R$ 3.910.000,00 (três milhões novecentos e dez mil reais), e dá outras providências”.
“Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo fiscal à empresa VACHILESKI RECAUCHUTADORA DE PNEUS MT LTDA, nos termos da Lei Ordinária Municipal nº 676, de 13 junho de 2002, e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Nova Mutum, por Tendência ao Excesso de Arrecadação a ser verificada no exercício financeiro de 2022, no valor de até R$ 1.734.400,00 (um milhão e setecentos e trinta e quatro mil e quatrocentos reais), e dá outras providências”.
“Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel com a Igreja Evangélica Assembleia de Deus CIADSETA PA/MT, e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de até R$ 1.282.223,26 (um milhão e duzentos e oitenta e dois mil e duzentos e vinte e três reais e vinte e seis centavos), e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Nova Mutum, por Tendência ao Excesso de Arrecadação a ser verificada no exercício financeiro de 2022, no valor de até R$ 414.000,00 (Quatrocentos e quatorze mil reais), e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a autorização para repasse financeiro à Associação Privada Hospitalar, para fins de consecução de programas e ações de serviços públicos de saúde, cujos recursos financeiros são advindos dos Fundos Estaduais e Federais de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde”.
“Dispõe sobre a autorização para repasse financeiro à Instituição Privada Hospitalar, para fins de consecução de programas e ações de serviços públicos de saúde, cujos recursos financeiros são advindos dos Fundos Estaduais e Federais de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, e dá outras providências”.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal adquirir imóvel que especifica e a doá-lo ao Estado de Mato Grosso, representado pela Secretaria de Estado de Segurança Pública-SESP, para fins de construção do Centro de Detenção Provisória, e dá outras providências”.
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