Lei de acesso à informação
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“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RECEBER MEDIANTE DOAÇÃO A ÁREA URBANA DO ASSENTAMENTO PONTAL DO MARAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
“ALTERA O ARTIGO 24 DA LEI MUNICIPAL N.º 928/2006 (LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2007) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
"ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 282/1995 DE 25 DE ABRIL DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
"AUTORIZA O PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL A EFETUAR DOAÇÃO DE BEM MÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
"CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
"ACRESCENTA O INCISO IV NA LEI MUNICIPAL N.º 652/2001 - LEI DE ZONEAMENTO E USO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE NOVA MUTUM E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
"AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 520.000,00 (QUINHENTOS E VINTE MIL REAIS) DO ORÇAMENTO VIGENTE DA FUMESUNM - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA MUTUM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
"ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS)NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
"CRIA O LOTEAMENTO URBANO "ARARA AZUL" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
"INCLUI PROJETO NAS LEIS MUNICIPAIS N.º 889/2005 - (PPA) E N.º 868/2005 - (LDO) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
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