Lei de acesso à informação
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“Dispõe sobre a autorização de permissão de uso, não oneroso, de uma fração de área de até 5 m2 (cinco metros quadrados) no entorno do Lago do Semeador para fins de instalação de uma Estação de Hidratação para a disponibilização de água filtrada ou purificada, de forma ininterrupta, à população frequentadora do local, e dá outras providências”.
“Altera o art. 1º da Lei nº 2.658, de 12 de abril de 2022, que autoriza o Poder Executivo Municipal firmar Termo de Convênio, para o Ano de 2022, com o Conselho Municipal de Segurança Pública de Nova Mutum – COMSEP, e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Nova Mutum, por Tendência ao Excesso de Arrecadação a ser verificada no exercício financeiro de 2022, no valor de até R$ 1.848.405,81 (um milhão oitocentos e quarenta e oito mil e quatrocentos e cinco reais e oitenta e um centavos), e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente no valor de até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 1.298.000,00 (um milhão e duzentos e noventa e oito mil reais), no orçamento do Município e dá outras providências”.
“Altera a Lei nº 1.190, de 22 de setembro de 2009, e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 902.000,00 (novecentos e dois mil reais), no orçamento do Município e dá outras providências”.
“Acrescenta dispositivos na Lei nº 2.699, de 25 de julho de 2022 que dispõe sobre procedimentos de atuação do Poder Público municipal na repressão ao parcelamento de solo irregular, e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a padronização de material apostilado para os alunos da rede municipal de ensino, e dá outras providências”.
“Retifica a metragem da área a que se refere o art. 1º da Lei nº 445, de 02 de março de 1998, e dá outras providências”.
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