Lei de acesso à informação
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DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL INSTITUÍDO PELA LEI DA LEI MUNICIPAL N.º 889/2005 PPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E CONSELHO TUTELAR DE NOVA MUTUM”.
“REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N.º 020/2003 DE 03 DE SETEMBRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
AUTORIZA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA MUTUM A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O SICREDI - SISTEMA DE CRÉDITO COOPERATIVO DE NOVA MUTUM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autoriza a doação de um lote para a Igreja Assembléia de Deus de Nova Mutum e Região e dá outras providências.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Avenida Mutum - 920N - Centro
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