Lei de acesso à informação
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CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA DE NOVA MUTUM – COMDENM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 009/2001, CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE NOVA MUTUM PARA CARACTERIZAR A PROPAGANDA POR MEIO DE FAIXA, CARTAZES, PLACAS, ADESIVOS E PINTURAS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS E EM BENS PARTICULARES, TAIS COMO TERRENO, MUROS, PORTÕES E OUTROS COMO HIPÓTESE DE PROPAGANDA IRREGULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR LOTES URBANOS NO RESIDENCIAL DAS PALMEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
CRIA ÓRGÃO, CARGO E FUNÇÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
AUTORIZA CRIAR NO MUNICÍPIO DE NOVA MUTUM O LOTEAMENTO “PARQUE DAS ÁGUIAS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO NOVO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO TELES PIRES, PASSANDO A EXISTIR COMO PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
“CRIA A AGÊNCIA TRANSFUSIONAL DO MUNICÍPIO DE NOVA MUTUM NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE”.
Dispõe sobre a Concessão dos Serviços Funerários e dá outras providências
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