Lei de acesso à informação
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AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 2.039.600,61 (DOIS MILHÕES, TRINTA E NOVE MIL, SEISCENTOS REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL N.º 889/2005 – PPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
REGULAMENTA O TRÁFEGO DE CAMINHÕES DE CARGA E MÁQUINAS PESADAS NO ANEL CENTRAL DO QUADRO URBANO DA CIDADE DE NOVA MUTUM – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
AUTORIZA CRIAR NO MUNICÍPIO DE NOVA MUTUM O LOTEAMENTO “RESIDENCIAL BURITIS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 1.078.876,73 (UM MILHÃO, SETENTA E OITO MIL, OITOCENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR E CRIAR O LOTEAMENTO PÚBLICO “ FLOR DO CERRADO ” E ALIENAR LOTES URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DELIMITA A ÁREA DO PERÍMETRO URBANO E PERÍMETRO DE EXPANSÃO URBANA DE NOVA MUTUM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
INCLUI A AÇÃO “PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA MT 235 – TRECHO NOVA MUTUM/SANTA RITA DO TRIVELATO, SUBTRECHO ENTRº MT 235 – COMUNIDADE RANCHÃO” NAS LEIS MUNICIPAIS N.º 1008/2007 – (PPA), N.º 1009/2007 – (LDO 2008) E AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE BENS IMÓVEIS AO CLUBE DO IDOSO E DA AMIZADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISCIPLINA AS ATIVIDADES DE CASAS DE JOGOS ELETRÔNICOS COMO FLIPERAMAS, GAMES, LAN HOUSES, CYBERCAFÉS, CYBER OFFICES E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES EM NOVA MUTUM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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