Lei de acesso à informação
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“Altera a Lei Complementar nº 132, de 15 de julho de 2015 (Parcelamento do Solo Urbano) e dá outras providências.”
“Altera o Anexo II da Lei Complementar nº 262, de 19 de setembro de 2023, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Nova Mutum, e dá outras providências.”
Altera a Lei Complementar nº 270, de 20 de dezembro de 2023 e Lei nº 1.311, de 31 de agosto de 2010.
“Altera a Lei Complementar Municipal nº 184, de 19 de dezembro de 2018, que institui o Código Tributário do Município de Nova Mutum, e dá outras providências”.
“Altera os anexos da Lei Complementar nº 244, de 15 de dezembro de 2022, da Lei Complementar nº 262, de 19 de setembro de 2023, e da Lei Complementar nº 064, de 09 de junho de 2010, para ampliar cargos efetivos e comissionados, cria cargo em comissão, e dá outras providências.”
“Altera dispositivo da Lei Complementar nº 265, de 04 de outubro de 2023, e dá outras providências”.
“Altera os Anexo I e III e V, da Lei Complementar Municipal n° 080, de 30 de novembro de 2011, e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a homologação do Relatório de Avaliação Atuarial de 2025, data focal em 31/12/2024, mantém o custo normal e modifica o Plano de Amortização do Regime Próprio de Previdência Social, custeados pelo Ente Federativo, conforme diretrizes emanadas pela Portaria MTP 1.467/2022, do Ministério do Trabalho e Previdência, altera a Lei Complementar nº 242, de 15 dezembro de 2022, e dá outras providências”
“Altera a nomenclatura de cargo de provimento efetivo, altera a organização da Procuradoria Jurídica Geral do Município de Nova Mutum, e dá outras providências”.
“Extingue cargo em comissão, cria vaga para outro cargo, reduz vaga de cargo efetivo e altera vencimento, e dá outras providências”
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