Lei de acesso à informação
Pesquise projetos, indicações, requerimentos, moções e portarias.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), no orçamento do Município e dá outras providências”.
Altera a Resolução nº 229/2026, que fixa o Calendário de Sessões Ordinárias para o Ano Legislativo de 2026.
Aprova a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais da Câmara Municipal de Nova Mutum e dá outras providências.
Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – no âmbito da Câmara Municipal de Nova Mutum, estabelece competências, procedimentos e providências correlatas, e dá outras providências.
Acresce o art. 9º-B à Lei Complementar nº 270, de 20 de dezembro de 2023, para instituir regime de redução voluntária e temporária de carga horária dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Nova Mutum, e dá outras providências.
“Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Nova Mutum – REFIS-MUTUM e dá outras providências.”
“Institui a Política Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável da Agricultura Familiar, e dá outras providências.”
“Dispõe sobre a instituição da Coordenadoria Municipal de Políticas para as Mulheres, como unidade administrativa responsável pelo Organismo de Políticas para as Mulheres – OPM do Município de Nova Mutum, estabelece suas finalidades, competências e diretrizes de atuação, e dá outras providências.”
“Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar Termo de Convênio, para o Ano de 2026/27, com o Conselho Municipal de Segurança Pública de Nova Mutum – COMSEP, e dá outras providências”.
Acrescenta os artigos 45-B, 45-C, 45-D, 45-E, 45-F e 45-G à Lei Complementar nº 9, de 14 de dezembro de 2001 (Código de Posturas do Município de Nova Mutum), para disciplinar o ordenamento, o alinhamento, a identificação e a remoção de fios, cabos e equipamentos em postes de energia elétrica no território municipal, estabelece penalidades e dá outras providências.
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