Lei de acesso à informação
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar repasse financeiro à Fundação Mutuense de Saúde, inscrita no CNPJ/MF sob nº 24.977.613/0001-41, para suprir despesas de serviços de atendimento à saúde pelo Hospital Albert Sabin referente serviços realizados no mês de abril de 2009.
Altera o Artigo 4º da Lei Municipal n.º 1.169/2009 e dá outras providências
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013 - PPA e dá outras providências
“Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2010 e dá outras providências.”
“Autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação até o valor de R$ 1.441.402,77 (hum milhão, quatrocentos e quarenta e um mil, quatrocentos e dois reais e setenta e sete centavos), no orçamento do Município e da outras providencias”.
“Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 81.600,00 (oitenta e um mil, e seiscentos reais), no orçamento do Município e da outras providencias”.
Dispõe sobre a Inspeção Industrial e Sanitária e Fiscalização dos Produtos de origem animal no município de Nova Mutum - MT.
“Regulamenta os dispositivos do Artigo 14 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Diretrizes e Bases da Educação Nacional), bem como o inciso VI do Artigo 206 da Constituição Federal, que estabelecem Gestão Democrática do Ensino Público Municipal, adotando o sistema seletivo para escolha dos dirigentes dos estabelecimentos de ensino e a criação dos Conselhos Deliberativos da Comunidade Escolar nas Unidades de Ensino.”
“Delimita a área de perímetro urbano e perímetro de expansão urbana da Cidade de Nova Mutum, e dá outras providências”.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Contrato de Gestão com a Fundação Mutuense de Saúde, inscrita no CNPJ/MF sob nº 24.977.613/0001-41, para suprir despesas de serviços de atendimento à saúde pelo Hospital Albert Sabin.”
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