Lei de acesso à informação
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"Altera a Lei Municipal n.º 1015/2007, que dispõe sobre a Política Municipal de Habitação de Interesse Social, institui o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, cria o Conselho Municipal e Conselho Gestor de Habitação de Interesse Social e dá outras providências."
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar abertura de credito adicional especial no valor de R$ 112.638,00 (cento e doze mil, seiscentos e trinta e oito reais), e dá outras providências
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Alienar Lotes Urbanos no Loteamento “ Edelmina Querobin Marcheti ” e dá outras providências.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Alienar Lotes Urbanos no Loteamento Flor do Cerrado e dá outras providências
Autoriza o Poder Executivo Municipal adquirir e doar lote urbano à União Federal, destinado à construção da Sede da Vara do Trabalho do Tribunal Regional do trabalho 23º região no município de Nova Mutum e dá outras providências
Autoriza o poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio para tratamento de dependentes químicos, e dá outras providências
Autoriza criar no Município de Nova Mutum o Loteamento “Colina II” e dá outras providências
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a 5ª Cia. Independente de Bombeiros Militar de Nova Mutum e dá outras providências.
Autoriza criar no Município de Nova Mutum o Loteamento “Edelmina Querobin Marcheti” e dá outras providências
Reconhece a necessidade e autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a contratação de trabalhadores temporários em caráter emergencial, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para evitar a paralisação dos serviços essenciais
Avenida Mutum - 920N - Centro
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