Indicação 6/2016
INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE regulamentar legislações próprias para aplicar multas mais pesadas, que prevê a aplicação de autos de infração para pessoas físicas e jurídicas que tiverem o imóvel com condições propícias para a proliferação do mosquito aedes aegipty no Município de Nova Mutum.