Lei de acesso à informação
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“Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM e o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher no Município de Nova Mutum, e dá outras providências”.
“Altera as Leis nº 962, de 21 de dezembro de 2006 e nº 2.024, de 26 de setembro de 2016, e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente do Município de Nova Mutum, no valor de até R$ 322.400,00 (Trezentos e vinte e dois mil e quatrocentos reais), e dá outras providências”.
“Autoriza o Poder Executivo do município de Nova Mutum a alienar em favor da Empresa vencedora do Chamamento Público a ser realizado, mediante processo licitatório, áreas em perímetro urbano, para Programa Habitacional, e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente do Município de Nova Mutum, no valor de até R$ 350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais), e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a concessão, excepcional, de gratificação em parcela única aos servidores da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências”.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar Termo de Convênio, para o Ano de 2022, com o Conselho Municipal de Segurança Pública de Nova Mutum – COMSEP, e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a alteração da Lei nº 2.622, de 23 de fevereiro de 2022, que versa sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente do Município de Nova Mutum, por excesso de arrecadação no exercício financeiro de 2022, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), e dá outras providências”.
Institui medidas de segurança para bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos, no auxílio à mulher em situação de risco, no âmbito do Município de Nova Mutum-MT.
“Torna obrigatório o atendimento preferencial, relativo à saúde, às crianças ou adolescentes institucionalizadas do Município de Nova Mutum e dá outras providências”.
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