Lei de acesso à informação
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“Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel com o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Carnes e Derivados e Indústria de Rações Balanceadas da Alimentação e Indústria de Etanol e Biocombustíveis de Nova Mutum - SINTRATUM, e dá outras providências”.
“Altera a Lei Complementar Municipal nº 184, de 19 de dezembro de 2018, que institui o Código Tributário do Município de Nova Mutum, e dá outras providências”.
“Altera os anexos da Lei Complementar nº 244, de 15 de dezembro de 2022, da Lei Complementar nº 262, de 19 de setembro de 2023, e da Lei Complementar nº 064, de 09 de junho de 2010, para ampliar cargos efetivos e comissionados, cria cargo em comissão, e dá outras providências.”
Altera o §2º do art. 2º da Lei Ordinária nº 1.174, de 17 de agosto de 2009.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação, no mural dos estabelecimentos de saúde do município de Nova Mutum-MT, os nomes dos médicos em serviço no respectivo dia e dá outras providências.
“Altera dispositivo da Lei Complementar nº 265, de 04 de outubro de 2023, e dá outras providências”.
“Altera os Anexo I e III e V, da Lei Complementar Municipal n° 080, de 30 de novembro de 2011, e dá outras providências”.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar imóvel público com imóveis pertencentes à empresa HFC Loteamentos LTDA, e dá outras providências”.
Altera o Inciso III do Artigo 1º da Resolução nº 218, de 10 de fevereiro de 2025, que fixa o calendário de reuniões para o Ano Legislativo de 2025.
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