Lei de acesso à informação
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio com o Conselho Municipal de Segurança Pública de Nova Mutum -COMSEP, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, e abrir crédito adicional Especial no orçamento vigente no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio com a Associação de Coletores e Selecionadores de Materiais Recicláveis de Nova Mutum, e abrir crédito adicional Especial no orçamento vigente no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) e dá outras providências.
“Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Profissionais da Educação Pública Básica do Município de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências”.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio com o Centro de Tradições Gaúchas Porteira da Amazônia e Abrir Crédito Adicional Especial no valor de 40.000,00 (quarenta mil reais) e dá outras providências.
“Altera o Anexo II da Lei Complementar n.º 013/2002 e dá outras providências”.
Concede revisão salarial aos Instrutores de Programas contratados pela Lei Municipal n.º 1.238/10 de 02 de fevereiro de 2010 e dá outras providências .
Dispõe sobre a concessão de incentivo para instalação de empresa no Município, e dá outras providências.
Regulamenta o exercício das atividades profissionais de transporte de passageiros “Moto T á xi”, com o uso de motocicleta no âmbito do município de Nova Mutum e dá outras providências.
Cria o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências.
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