Lei de acesso à informação
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Autoriza abertura de crédito adicional suplementar por tendência de excesso de arrecadação verificado no exercício financeiro de 2010, no valor de R$ 3.000.000,00 (Três milhões de Reais) no orçamento da Prefeitura Municipal dá outras providências.
"Altera a Lei Nº. 1.228/09, que dispõe sobre os critérios e as formas de transferência e de prestação de contas dos recursos destinados às Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências".
“Autoriza a contratação temporária por excepcional interesse público, para atender aos Programas realizados no Município e dá outras providências”.
Dispõe sobre a reestruturação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA e da outras providencias.
“Dispõe sobre a reestruturação de Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e regulamenta o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho Tutelar de Nova Mutum e da outras providências”.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e doar bem imóvel para o Governo do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Institui estacionamento temporário e rotativo de veículos automotores defronte farmácias e drogarias nas condições que especifica e dá outras providência.
Dispõe sobre as normas de cobrança e isenção de taxa para realização de concurso público municipal e dá outras providências.
Altera o Anexo II da Lei Complementar nº 066/2010, de 31 de agosto de 2010, e dá outras providências.
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 014, de 24 de junho de 2002, e dá outras providências.
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