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Lei Complementar

Lei Complementar 1/1997

“REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS NºS 140/91, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1991 E 238/93 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1993 E INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA MUTUM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Apresentação29/12/1997 OrigemLegislativo

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