Lei de acesso à informação
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“Altera o Anexo II da Lei Complementar nº 262, de 19 de setembro de 2023, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Nova Mutum, e dá outras providências.”
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar imóvel público com imóveis pertencentes à empresa HFC Loteamentos LTDA, e dá outras providências”.
Altera a Lei Complementar nº 270, de 20 de dezembro de 2023 e Lei nº 1.311, de 31 de agosto de 2010.
“Altera os anexos da Lei Complementar nº 244, de 15 de dezembro de 2022, da Lei Complementar nº 262, de 19 de setembro de 2023, e da Lei Complementar nº 064, de 09 de junho de 2010, para ampliar cargos efetivos e comissionados, cria cargo em comissão, e dá outras providências.”
“Altera a Lei Complementar Municipal nº 184, de 19 de dezembro de 2018, que institui o Código Tributário do Município de Nova Mutum, e dá outras providências”.
“Autoriza o Município de Nova Mutum a aderir ao Consórcio Interfederativo de Compras Públicas do Estado de Mato Grosso e dá outras providências”.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar Termo de Convênio, para o Ano de 2025/26, com o Conselho Municipal de Segurança Pública de Nova Mutum – COMSEP, e dá outras providências.”
“Autoriza a contratação temporária de profissionais para atuarem na Unidade de Suporte Intermediário de Atendimento Pré-hospitalar Móvel no âmbito do Termo de Cooperação Técnica e dá outras providências.”
Altera a Lei Complementar nº 270, de 20 de dezembro de 2023 e Lei nº 1.311, de 31 de agosto de 2010.
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