Lei de acesso à informação
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio com Associação Cultural e Social de Nova Mutum e abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providências.
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de até R$ 209.000,00 (Duzentos e nove mil reais) e dá outras providências.”
Altera o Parágrafo Único do Artigo 2º da Lei Municipal n.º 1.204/09 de 04 de novembro de 2009 e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Mutum – APAE e autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 260.000,000 (duzentos e sessenta mil reais) e dá outras providências.
Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) no orçamento do Município e da outras providencias.
Acrescenta Parágrafos ao Artigo 4º da Lei Municipal nº 771/2003, de 18 de novembro de 2003, e dá outras providências.
Institui a obrigatoriedade de execução de hinos oficias nas cerimônias de inauguração de obras pelo Município de Nova Mutum-MT, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo Aditivo de Contrato de Gestão com a Fundação Mutuense de Saúde, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 24.977.613/0001-41 e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar o lote urbano nº 05, da Quadra 55, e disponibilizar o resultado financeiro auferido na conta do Conselho Municipal de Segurança Pública de Nova Mutum – COMSEP, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal adquirir e doar lote urbano à Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, destinado à construção da Sede da Defensoria Pública da Comarca de Nova Mutum e dá outras providências.
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