Lei de acesso à informação
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Institui o Título “Mulher Destaque”, para mulher que ocupa cargo de relevância Profissional, Social, Cultural e Educacional em Nova Mutum.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar termo de Cessão de Direito Real de Uso dos bens imóveis que menciona à FUEN – Fundação Comunitária de Ensino, Cultura e Desenvolvimento Humano de Nova Mutum e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 30.000,00(trinta mil reais), no orçamento vigente da Câmara Municipal de Vereadores de Nova Mutum, e dá outras providencias.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 5.000,00(cinco mil reais), no orçamento vigente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, e dá outras providencias.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 147.000,00 (cento e quarenta e sete mil reais), no orçamento vigente da Fundação Municipal de Ensino Superior de Nova Mutum – FUMESUNM, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio com Associação Cultural e Social de Nova Mutum e abrir crédito adicional especial no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), no orçamento do Município e da outras providencias.
Altera a Lei Municipal n.º 1.364/2011 de 21 de fevereiro de 2011 e dá outras providências.
Revoga a Lei nº 852, de 02 de maio de 2005, que autorizou o Poder Executivo a proceder a doação de bens patrimoniais à Fundação Municipal de Ensino Superior de Nova Mutum, autoriza a revogação das escrituras públicas de doação de fls. 129/131, do Livro nº 67 do Serviço Notarial e Registro Civil de Nova Mutum e dá outras providências.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cessão de Direito Real de Uso com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.
Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 60.000,00 (Sessenta Mi Reais), no orçamento do Município e da outras providências.
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