Lei de acesso à informação
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“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), e dá outras providências”.
Altera a Lei Municipal nº 1.253 de 22 de março de 2010 e seus anexos e dá outras providências.
Desafeta e autoriza o Poder Executivo a permutar áreas institucionais que menciona e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a construir o Batalhão da 2ª Cia da Policia Militar de Nova Mutum, a incluir ação na Lei Municipal nº 1.198/2009 de 21/10/09 (Plano Plurianual/PPA), na Lei Municipal nº 1.420 de 07 de julho de 2011 (Lei de Diretrizes Orçamentária/LDO) e a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente para o corrente exercício na forma que menciona e dá outras providências.
Autoriza a contratação por tempo determinado e dá outras providências.
Dispõe sobre inclusão de ação na Lei Municipal nº 1.198/2009 de 21/10/09 (Plano Plurianual/PPA) e na Lei Municipal nº 1.420/2011 de 12/07/2011 (Lei de Diretrizes Orçamentária/LDO) e autoriza abertura de credito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do Banco do Brasil S/A, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas.
“Altera o Artigo 2º da Lei Municipal n°1.499/2011 de 16 de dezembro de 2011 e dá outras providências”.
Regulamenta a obrigatoriedade da instalação de cestas para depósito de lixos residenciais e dá outras providências.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a indenizar estoque de medicamentos e suprimentos hospitalares deixados no Hospital Albert Sabin pela Fundação Mutuense de Saúde quando da retomada do mesmo pelo Município e dá outras providências.
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