Lei de acesso à informação
Lei Ordinaria
Lei Ordinaria 5/1989
INSTITUI O IMPOSTO MUNICIPAL, SOBRE O PRODUTO DE TRANSMISSÃO “INTER VIVOS” A QUALQUER TÍTULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Ordinaria
Lei Ordinaria 4/1989
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM REGIME DE EMPREITADA GLOBAL TENDO COMO INTERVINIENTE FISCALIZADORA A “TELEMAT”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei Ordinaria
Lei Ordinaria 3/1989
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM A TELECOMUNICAÇÕES DE MATO GROSSO S/A – “TELEMAT”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei Ordinaria
Lei Ordinaria 2/1989
ESTIMA INSTITUI O IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE VENDA A VEREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS (I.V.C.) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS