Lei de acesso à informação
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Dispõe sobre inclusão de ação na Lei Municipal nº 1.198/2009, de 21/10/09 (Plano Plurianual/PPA) e na Lei Municipal nº 1.420/2011, de 12/07/2011 (Lei de Diretrizes Orçamentária/LDO) e autoriza abertura de credito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio com a Associação Cultural e Social de Nova Mutum, para o exercício de 2012 e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação Técnica e Financeira com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente no valor de até R$ 7.080,00 (sete mil e oitenta reais) e dá outras providências.
“Altera o Código Tributário Municipal, Lei Complementar n° 01/1997 e dá outras providências”.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio com o Conselho Municipal de Segurança Pública de Nova Mutum – COMSEP, abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providências.
Altera o Anexo II da Lei Municipal nº 1.338/2010 de 09 de novembro de 2010 e dá outras providências.
Altera a Lei Municipal nº 937/2006 de 08 de setembro de 2006 e dá outras providências.
Declara de Utilidade Pública a Câmara dos Dirigentes Lojistas de Nova Mutum e dá outras providências.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), e dá outras providências”.
“Altera os dispositivos que menciona na Lei Complementar n° 081/2011 de 15/12/2011 e da outras providências”.
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